Anexo I — Política de Privacidade

Anexo integrante dos Termos de Serviço do xLumen.

Data da última atualização: 08/06/2026 Versão: 1.0

Esta Política de Privacidade (“Política”) descreve como a AG21 Soluções Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.427.939/0001-03, com sede na Rua Adrião Badaró, 21 B — São Francisco — Muriaé/MG, CEP 36881-049, operadora da plataforma comercialmente identificada como xLumen (“xLumen”, “nós”), trata dados pessoais no âmbito do site institucional do xLumen e do acesso e uso da Plataforma.

Esta Política integra os Termos de Serviço do xLumen e neles se apoia. Os termos iniciados em maiúscula não definidos aqui têm o significado atribuído nos Termos de Serviço.

1. A quem esta Política se aplica

1.1. Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais do Contratante e de seus Usuários Autorizados (Administradores e Atendentes) realizado pela xLumen para viabilizar o cadastro, o acesso e o uso da Plataforma, a cobrança e o suporte.

1.2. Dados de Clientes Finais. Os dados pessoais de Clientes Finais inseridos ou tratados na Plataforma pelo Contratante ou seus Usuários Autorizados são tratados pela xLumen na qualidade de Operadora, por conta e segundo as instruções do Contratante, que figura como Controlador. O tratamento desses dados é regido pela Cláusula 11 dos Termos de Serviço e pelo Anexo II — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), e não por esta Política. A política de privacidade aplicável aos Clientes Finais é de responsabilidade do respectivo Contratante.

1.3. Esta Política refere-se ao site institucional do xLumen e ao uso da Plataforma (aplicações web e mobile). Não cobre serviços ou sítios de terceiros eventualmente acessados por meio de links, que possuem políticas próprias.

1.4. Aplica-se também aos dados pessoais de visitantes e potenciais clientes (leads) que naveguem no site institucional ou enviem informações por seus formulários, hipótese em que a xLumen atua como Controladora.

2. Papéis no tratamento

2.1. Em relação aos dados descritos na Seção 1.1, a xLumen atua como Controladora, definindo as finalidades e os meios do tratamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.2. Em relação aos dados de Clientes Finais (Seção 1.2), a xLumen atua como Operadora, e o Contratante como Controlador.

3. Dados pessoais que tratamos

3.1. No âmbito da Seção 1.1, a xLumen poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados cadastrais e de identificação: nome, razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço e dados do responsável pela Conta;
Dados de acesso e autenticação: login, credenciais (em formato protegido), chaves de API geradas na Conta;
Dados de pagamento: informações necessárias à cobrança e à emissão fiscal, processadas por meio de provedor de pagamentos (os dados completos de cartão são tratados diretamente pelo processador, não pela xLumen);
Dados de uso e registros (logs): registros de acesso à aplicação, data, hora, endereço IP, ações realizadas na Plataforma, consumo de Créditos e demais dados técnicos de operação e segurança;
Dados de comunicação e suporte: conteúdo de solicitações, mensagens e interações com nossos canais de atendimento;
Dados de contato de leads: nome, e-mail, telefone e mensagem enviados por meio de formulários do site institucional;
Dados de navegação no site: páginas visitadas, origem do acesso, endereço IP, identificadores de cookies e dados coletados por ferramentas de análise e marketing, na forma da Seção 11.

3.2. A xLumen não exige nem solicita do Contratante, para os fins desta Política, dados pessoais sensíveis. Eventuais dados sensíveis tratados na Plataforma referem-se a Clientes Finais e são de responsabilidade do Contratante, na forma da Seção 1.2.

4. Finalidades e bases legais

4.1. Tratamos os dados das categorias acima para as finalidades e com fundamento nas bases legais da LGPD a seguir:

Finalidade	Base legal (LGPD)
Executar o contrato: criar e gerir a Conta, prover acesso e funcionalidades da Plataforma	Execução de contrato (art. 7º, V)
Cobrança, faturamento e emissão de documentos fiscais	Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) e execução de contrato (art. 7º, V)
Prevenção a fraudes, segurança da informação e proteção da Plataforma	Legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Suporte, comunicação operacional e melhoria do serviço	Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Gestão de leads e contato comercial a partir de formulários do site	Legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento (art. 7º, I), conforme o caso
Medição de audiência, análise de navegação e marketing no site, por cookies não essenciais	Consentimento (art. 7º, I)
Guarda de registros de acesso a aplicações de internet	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil da Internet, art. 15)
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Envio de comunicações institucionais ou promocionais sobre o serviço	Legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento (art. 7º, I), conforme o caso

4.2. Quando o tratamento se fundar em consentimento, este poderá ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

5. Compartilhamento de dados

5.1. A xLumen não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas na medida necessária às finalidades desta Política, com as seguintes categorias de destinatários:

Provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem, para armazenamento e processamento;
Processadores de pagamento, para cobrança e gestão de assinaturas;
Fornecedores de modelos de inteligência artificial, para a execução dos recursos de IA da Plataforma;
Provedores de mensageria (notadamente o canal WhatsApp Business / Meta), para o funcionamento do Canal de Atendimento;
Provedores de monitoramento técnico e análise de uso, para segurança, estabilidade e melhoria da Plataforma;
Provedores de análise de audiência e de marketing digital, para medição de campanhas e melhoria do site, na forma da Seção 11;
Autoridades públicas e judiciais, quando exigido por lei, regulação ou ordem competente;
Terceiros envolvidos em operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), observado o dever de confidencialidade e a continuidade desta Política.

5.2. Os terceiros que tratam dados por conta da xLumen o fazem na qualidade de operadores ou suboperadores, obrigados contratualmente a observar a legislação aplicável e padrões de segurança compatíveis.

6. Transferência internacional

6.1. Para a prestação dos serviços — notadamente o processamento por modelos de inteligência artificial e a hospedagem em nuvem —, dados pessoais poderão ser transferidos e tratados fora do território nacional.

6.2. Nessas hipóteses, a xLumen adotará ao menos uma das bases de transferência internacional previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, garantias de nível de proteção adequado ou outra base legal aplicável, exigindo dos destinatários padrões de segurança compatíveis.

7. Retenção e eliminação

7.1. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.

7.2. Após o término da relação contratual, os dados poderão ser conservados pelos prazos legais e regulatórios aplicáveis, notadamente: registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet, art. 15); e documentos fiscais e contábeis pelos prazos exigidos pela legislação tributária.

7.3. A exportação de dados após o término observa o prazo previsto na Cláusula 9.6 dos Termos de Serviço. Esgotados os prazos e as bases legais de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados.

8. Segurança da informação

8.1. A xLumen adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com as práticas de mercado e proporcionais aos riscos do tratamento, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma da Cláusula 11.3 dos Termos de Serviço.

8.2. Nenhum sistema é integralmente imune a falhas. O Contratante e seus Usuários Autorizados são corresponsáveis pela segurança de suas credenciais, na forma da Cláusula 3 dos Termos de Serviço.

8.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a xLumen adotará as providências e comunicações previstas na Cláusula 11.6 dos Termos de Serviço e na legislação aplicável.

9. Direitos do titular

9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa; oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; revogação do consentimento; e petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.2. As solicitações podem ser encaminhadas para [email protected]. A xLumen poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e responderá nos prazos da legislação aplicável.

9.3. Quando a solicitação se referir a dados de Cliente Final tratados pela xLumen como Operadora (Seção 1.2), a demanda será direcionada ao respectivo Contratante (Controlador), a quem cabe atendê-la.

10. Dados de crianças e adolescentes

10.1. A Plataforma é destinada a uso profissional por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A xLumen não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes na relação descrita na Seção 1.1.

10.2. Eventuais dados de crianças ou adolescentes tratados na Plataforma referem-se a Clientes Finais (ex.: pacientes de uma clínica) e são de responsabilidade do Contratante, na qualidade de Controlador, incluindo a obtenção da base legal adequada, no melhor interesse do menor.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

11.1. A xLumen utiliza cookies e tecnologias semelhantes no site institucional e na Plataforma. Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário que permitem reconhecer o navegador e coletar informações de navegação.

11.2. Categorias utilizadas:

Essenciais: indispensáveis ao funcionamento e à segurança, como cookies de sessão e tokens de autenticação, que mantêm o usuário conectado e protegem a Conta. Por serem necessários, não dependem de consentimento.
Analíticos: medem audiência e analisam a navegação no site para melhorar a experiência, por meio de ferramentas de análise de terceiros (ex.: Google Analytics).
De marketing/publicidade: permitem mensurar campanhas e exibir anúncios relevantes, por meio de ferramentas de terceiros (ex.: Meta Pixel).

11.3. Os cookies analíticos e de marketing não essenciais somente são ativados mediante consentimento do usuário, coletado por meio de aviso de cookies (banner) exibido no site, podendo ser concedido, recusado ou posteriormente revogado nas configurações disponibilizadas. A recusa não impede a navegação no site.

11.4. As ferramentas de terceiros referidas nesta Seção possuem políticas de privacidade próprias e podem implicar transferência internacional de dados, na forma da Seção 6.

12. Sites de terceiros

12.1. A Plataforma e o site podem conter links para sites ou serviços de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias, não necessariamente compatíveis com esta Política. A xLumen não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas práticas de tratamento de dados desses terceiros, recomendando-se a leitura das respectivas políticas.

13. Alterações desta Política

13.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas na forma prevista nos Termos de Serviço. A data da última atualização indicada no topo identifica a versão vigente.

13.2. Quando as alterações afetarem tratamentos baseados em consentimento, a xLumen solicitará novo consentimento do titular antes de aplicá-las.

14. Encarregado e contato

14.1. Dúvidas, solicitações e requisições relativas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da xLumen pelo e-mail [email protected].

15. Legislação aplicável

15.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, notadamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), aplicando-se, no que couber, o disposto nos Termos de Serviço quanto à legislação e ao foro.