Termos de Serviço do xLumen

Data da última atualização: 01/07/2026 Versão: 1.1

Ao contratar os serviços do xLumen, o Contratante identificado no Formulário de Pedido (ou no fluxo de cadastro online) automaticamente concorda com estes Termos de Serviço, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados durante o uso da Plataforma.

Estes Termos de Serviço (“Termos” ou “ToS”) são parte integrante do Formulário de Pedido (“Order Form” ou “OF”) celebrado entre a xLumen e o Contratante, seja na forma de assinatura digital de proposta comercial ou via aceite eletrônico (clickwrap) no fluxo de cadastro da Plataforma.

A xLumen poderá atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Modificações substanciais serão comunicadas ao Contratante com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de entrada em vigor da nova versão, exceto quando decorrerem de alterações em legislação, regulamentação, políticas de serviços conectados (notadamente WhatsApp Business / Meta) ou de evoluções da Plataforma que não imponham ônus adicional ao Contratante nem reduzam seus direitos, casos em que poderão vigorar imediatamente. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com os Termos atualizados. Caso não concorde com a nova versão, o Contratante poderá cancelar a contratação na forma das Cláusulas 7.3.1 e 9.4 antes da sua entrada em vigor.

Estes Termos são celebrados entre o Contratante e a entidade abaixo identificada:

Entidade	Dados
xLumen	AG21 Soluções Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 24.427.939/0001-03, com sede em Rua Adrião Badaró, 21 B - São Francisco - Muriaé-MG, CEP: 36881-049

O produto é comunicado comercialmente como xLumen. A razão social AG21 Soluções Ltda identifica a contratada para fins legais, fiscais e de pagamento.

Índice

Definições
Objeto
Cadastro e Conta
Declarações e Obrigações do Contratante
Obrigações da xLumen
Canal de Atendimento (WhatsApp) e Comunicações
Planos, Créditos de IA, Remuneração e Pagamento
Implantação Básica e com Imersão
Prazo e Término Contratual
Propriedade Intelectual
Proteção de Dados Pessoais e LGPD
Limitação de Responsabilidade
Declarações e Garantias de Conformidade
Confidencialidade
Disposições Gerais
Foro e Legislação Aplicável

Anexos:

1. Definições

Administrador: usuário designado pelo Contratante como responsável pela gestão da Conta, incluindo cadastro e gestão de acesso de Usuários Autorizados, configuração de agentes de IA, chatbots, prestadores, serviços, chaves de API e demais parâmetros da operação.

Agente de IA: funcionalidade de atendimento automatizado configurável pelo Contratante, que opera com modelos de inteligência artificial para atender, qualificar e agendar, consumindo Créditos de IA conforme a Cláusula 7.

Atendente: Usuário Autorizado que opera o atendimento humano na Plataforma. Junto com o Administrador, são os únicos dois perfis de acesso do sistema.

Canal de Atendimento: número de WhatsApp Business conectado à Plataforma via Cloud API oficial da Meta. Cada operação mantém um Canal de Atendimento ativo.

Cliente Final: pessoa natural que interage, agenda ou consome os serviços do Contratante por meio da Plataforma (ex.: paciente de uma clínica, cliente de um salão, cliente de um escritório).

Conta do Contratante: conta exclusiva do Contratante na Plataforma, correspondente a uma única operação/unidade, gerenciada pelo Administrador.

Conteúdo do Contratante: dados, informações, conteúdos, arquivos, cadastros de Clientes Finais, mensagens, fluxos de chatbot, instruções de agentes de IA e demais materiais inseridos pelo Contratante ou seus Usuários Autorizados na Plataforma.

Contratante: pessoa jurídica ou pessoa natural (profissional liberal/autônomo/MEI) que contrata a Plataforma, qualificada no Formulário de Pedido.

Créditos de IA (ou “Créditos”): unidade de consumo do uso de inteligência artificial na Plataforma, debitada proporcionalmente ao tamanho de cada interação processada pela IA, conforme a Cláusula 7.

Formulário de Pedido: documento (físico, eletrônico ou aceite digital no fluxo de cadastro) que contém as condições comerciais e o aceite formal destes Termos.

Plano: plano de assinatura identificado no Formulário de Pedido (Solo ou Team), contendo franquias de Créditos, limites de usuários e demais condições comerciais.

Plataforma xLumen (ou “Plataforma”): software, sistema, aplicações web e mobile, API, webhooks, integrações, agentes de IA, chatbot e demais funcionalidades de titularidade da AG21 Soluções Ltda destinadas à gestão de agendamentos e ao atendimento via WhatsApp.

Usuário Autorizado: Administrador ou Atendente autorizado a acessar a Plataforma em nome do Contratante.

2. Objeto

2.1. É objeto destes Termos a disponibilização, pela xLumen, do acesso à Plataforma ao Contratante, conforme o Plano contratado, para fins de gestão de agendamentos, atendimento a Clientes Finais via WhatsApp (com atendentes humanos e/ou agentes de IA), automação de fluxos e demais funcionalidades aplicáveis.

2.2. A Plataforma é disponibilizada na modalidade software como serviço (SaaS), acessada remotamente por meio de conexão à internet, mediante login e senha.

2.3. Integram estes Termos os seguintes anexos:

2.4. O Contratante reconhece que a Plataforma não suporta operação multiunidade ou multifilial em uma única Conta. Cada unidade ou operação distinta requer Conta própria e contratação própria.

3. Cadastro e Conta

3.1. O Contratante declara e garante que (i) possui capacidade legal para contratar; (ii) as informações fornecidas no cadastro são verídicas, completas e atualizadas; e (iii) não utilizará a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.

3.2. O Contratante designará um Administrador responsável pela gestão da Conta, pelo credenciamento e descredenciamento de Usuários Autorizados (Administradores e Atendentes) e pela proteção das credenciais de acesso. O Contratante deve notificar imediatamente a xLumen em caso de acesso não autorizado.

3.3. O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O Contratante é integralmente responsável por todas as ações praticadas em sua Conta, sejam por seus Usuários Autorizados ou por terceiros que tenham obtido acesso indevido em razão de falha do próprio Contratante na proteção de credenciais, incluindo o uso e a guarda de chaves de API geradas na Conta.

3.4. Se o Contratante for pessoa natural, declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil.

4. Declarações e Obrigações do Contratante

4.1. O Contratante obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável (Anexo III).

4.2. É de responsabilidade exclusiva do Contratante toda e qualquer relação, interação ou comunicação com seus Clientes Finais por meio da Plataforma, incluindo o conteúdo das mensagens (humanas, de chatbot e de agentes de IA), a precisão dos agendamentos, a prestação dos serviços contratados pelos Clientes Finais e o tratamento de eventuais reclamações.

4.3. O Contratante é o único responsável pelos serviços, produtos e atendimentos prestados aos seus Clientes Finais, isentando a xLumen de qualquer responsabilidade nesse sentido.

4.4. O Contratante é responsável por configurar os agentes de IA e os fluxos de chatbot, incluindo suas instruções de comportamento, e por revisar e validar as respostas geradas. O Contratante reconhece que respostas de inteligência artificial podem conter imprecisões e que a supervisão do atendimento é de sua responsabilidade.

4.5. O Contratante é responsável por obter todas as autorizações, consentimentos e bases legais necessárias para inserir dados pessoais de Clientes Finais na Plataforma e para se comunicar com eles, nos termos da Cláusula 6 e da legislação aplicável (notadamente a LGPD).

4.6. O Contratante reconhece que, nos nichos em que atuar com dados pessoais sensíveis (ex.: saúde — clínicas, consultórios, terapeutas), é o único responsável pela base legal de tratamento e pelas medidas adicionais exigidas pela LGPD, observado o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

4.7. O Contratante é responsável pela estrutura externa necessária à operação que não faz parte da Plataforma, notadamente a conta Meta Business, o aplicativo do WhatsApp Business, a verificação de negócio e o número comercial, bem como pelos custos cobrados por terceiros (Meta/WhatsApp e demais), conforme a Cláusula 6 e a documentação de implantação.

4.8. Caso o Contratante utilize terceiros para administrar sua Conta ou operar a Plataforma em seu nome, obriga-se a fazer com que tais terceiros cumpram estes Termos, respondendo integralmente por suas ações e omissões.

4.9. Natureza da contratação. O Contratante declara que contrata e utiliza a Plataforma exclusivamente como insumo de sua atividade profissional, empresarial ou econômica, na qualidade de destinatário intermediário, e não como consumidor final, não se caracterizando relação de consumo na forma da Lei nº 8.078/1990. O Contratante pessoa natural (profissional liberal/autônomo/MEI) reconhece que utiliza a Plataforma no exercício de atividade profissional remunerada, com finalidade econômica direta, afastando-se a hipótese de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

5. Obrigações da xLumen

5.1. A xLumen se compromete a:

(a) Disponibilizar a Plataforma ao Contratante, mediante conexão à internet e acesso por login e senha, conforme o Plano contratado;
(b) Envidar os melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma;
(c) Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados armazenados na Plataforma, conforme práticas de mercado e legislação aplicável;
(d) Manter histórico de agendamentos, conversas e logs operacionais conforme o funcionamento da Plataforma e os prazos aplicáveis.

5.2. A xLumen não é responsável pelo conteúdo dos cadastros, agendamentos, fluxos, instruções de IA ou comunicações geradas pelo Contratante ou seus Usuários Autorizados, tampouco pelos serviços prestados pelo Contratante aos seus Clientes Finais.

5.3. A Plataforma utiliza, em seu recurso de inteligência artificial, modelos de fornecedores terceiros (notadamente OpenAI, Anthropic e Google), em arquitetura de nível único, com roteamento interno entre modelos. O Contratante não escolhe o modelo. A xLumen poderá, a seu critério, alterar, substituir ou atualizar os modelos utilizados, sem necessidade de anuência prévia, desde que preservada a finalidade do serviço.

5.4. Comunicações operacionais e página de status. A xLumen manterá a página oficial de status status.xlumen.com.br como canal oficial de comunicação sobre disponibilidade, incidentes operacionais, manutenções programadas e degradações da Plataforma. As comunicações publicadas nessa página consideram-se válidas e eficazes a partir da publicação, independentemente de envio individual por e-mail, sendo ônus do Contratante consultá-la. O disposto nesta cláusula não afasta a comunicação específica de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, regida pela Cláusula 11.6.

6. Canal de Atendimento (WhatsApp) e Comunicações

6.1. A Plataforma é WhatsApp-first: o atendimento aos Clientes Finais ocorre por meio de um Canal de Atendimento, correspondente a um número de WhatsApp Business conectado via Cloud API oficial da Meta. O e-mail é utilizado apenas para notificações operacionais ligadas a agendamentos, não como canal de atendimento. A Plataforma não envia SMS.

6.2. A conexão e o uso do Canal de Atendimento dependem da infraestrutura, das aprovações e das políticas da Meta. O Contratante é o único responsável por:

(a) Manter conta e aplicativo Meta Business / WhatsApp Business regulares e o número comercial habilitado;
(b) Obter, quando aplicável, o consentimento ou outra base legal válida do Cliente Final para a comunicação;
(c) Cumprir os termos de uso e as políticas comerciais do WhatsApp Business / Meta, notadamente os WhatsApp Business Terms (https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/) e a Commerce Policy (https://www.whatsapp.com/policies/commerce-policy/);
(d) Garantir que o conteúdo das mensagens é lícito e não constitui SPAM ou comunicação não autorizada.

6.3. Os templates de mensagem utilizados fora da janela de 24 (vinte e quatro) horas do WhatsApp são criados, submetidos e aprovados pela Meta. A Plataforma não possui editor interno de templates e utiliza apenas templates já aprovados pela Meta. O Contratante reconhece que a aprovação, recusa e gestão de templates são de competência exclusiva da Meta.

6.4. A xLumen não responde por decisões e condutas da Meta, das operadoras ou de provedores de e-mail, incluindo eventual recusa, suspensão, limitação ou banimento de números, contas, templates ou domínios.

6.5. Caso o uso pelo Contratante gere bloqueio, suspensão ou penalização do número, conta ou ativos junto à Meta ou a outros canais, a xLumen poderá suspender imediatamente o atendimento daquele Contratante por aquele canal, sem prejuízo do direito de regresso por eventuais danos causados à xLumen.

6.6. Eventuais custos cobrados pela Meta/WhatsApp (incluindo taxas de conversa/template da Cloud API), bem como custos de verificação de negócio, são de responsabilidade exclusiva do Contratante e não estão incluídos nos valores devidos à xLumen.

7. Planos, Créditos de IA, Remuneração e Pagamento

7.1. Planos

7.1.1. A Plataforma é comercializada em dois planos — Solo e Team — com preços, franquias de Créditos, limites de usuários e demais condições previstas no Formulário de Pedido e na tabela comercial vigente.

7.1.2. Resumo das condições por plano (prevalece sempre o Formulário de Pedido):

Item	Solo	Team
Valor mensal	R$ 149/mês	R$ 399/mês
Agentes de IA	1	Até 2
Atendentes incluídos	1	3
Limite de atendentes	1	Até 15
Atendente adicional	Não disponível	+ R$ 89/mês (inclui +1.000 Créditos/mês)
Créditos de IA incluídos/mês	1.000	3.000
Contatos	Até 20 mil	Até 20 mil

7.1.3. Não há plano anual nem período de teste gratuito (trial). A contratação é mensal, com renovação automática.

7.2. Créditos de IA

7.2.1. O uso de inteligência artificial na Plataforma é cobrado em Créditos de IA, debitados proporcionalmente ao tamanho de cada interação processada pela IA. A cobrança não é baseada na quantidade de mensagens trocadas. O uso de atendentes humanos e do chatbot (fluxo configurado, sem IA) não consome Créditos.

7.2.2. Regras de saldo:

(a) os Créditos mensais incluídos no Plano não acumulam entre períodos (não há rollover);
(b) os Créditos avulsos (pacotes de recarga) não expiram;
(c) enquanto houver saldo mensal, o consumo é debitado primeiro dos Créditos mensais; os Créditos avulsos só passam a ser consumidos após o esgotamento do saldo mensal.

7.2.3. O Contratante acompanha o consumo na própria Plataforma (saldo de Créditos, consumo por resposta, por conversa e por período).

7.2.4. Recarga avulsa: esgotado o saldo mensal, o Contratante poderá adquirir pacotes avulsos de Créditos, conforme tabela vigente:

Pacote	Créditos	Valor
Pacote 1	1.000	R$ 59,00
Pacote 2	3.000	R$ 169,00
Pacote 3	5.000	R$ 269,00

7.2.5. A compra de pacote avulso afeta apenas o saldo de Créditos e não altera a mensalidade, o Plano contratado ou a quantidade de usuários.

7.3. Pagamento

7.3.1. A contratação é mensal, com renovação automática ao final de cada ciclo. O Contratante pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem aviso prévio e sem multa, diretamente pela plataforma de pagamento (Stripe). O cancelamento encerra a renovação e produz efeitos ao final do ciclo mensal já pago, permanecendo o acesso ativo até o término desse ciclo, sem reembolso do período em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Cláusula 9.5.2.

7.3.2. Os pagamentos serão processados via Stripe (ou outro processador indicado no Formulário de Pedido), por cartão de crédito, débito automático, boleto ou PIX, conforme disponibilidade.

7.3.3. Os valores de recarga avulsa de Créditos e da implantação com imersão (Cláusula 8) são cobrados à parte, conforme a respectiva contratação.

7.3.4. O não pagamento dos valores na data de vencimento sujeitará o Contratante aos seguintes encargos: (a) multa moratória de 2% (dois por cento); (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die; e (c) atualização monetária com base na variação positiva do IPCA/IBGE.

7.3.5. Em caso de atraso superior a 7 dias, a xLumen poderá, mediante aviso: (i) restringir funcionalidades da Plataforma; (ii) suspender o acesso à Conta; e/ou (iii) rescindir estes Termos e o Formulário de Pedido, antecipando o vencimento dos valores em aberto.

7.3.6. Os preços serão reajustados anualmente, a contar da data do Formulário de Pedido, pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 (doze) meses, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

7.3.6.1. Reajuste extraordinário (câmbio e custos de terceiros). Independentemente do reajuste anual previsto na Cláusula 7.3.6, a xLumen poderá rever os preços, o valor do Crédito de IA e os valores dos pacotes de recarga sempre que houver variação relevante (i) na taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos (US$) frente ao Real, (ii) nos preços praticados pelos fornecedores de modelos de inteligência artificial, ou (iii) nos custos cobrados pelos canais de mensagens (WhatsApp Business / Meta), na medida necessária para preservar o equilíbrio econômico da prestação. A revisão será comunicada ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor, facultado ao Contratante cancelar a contratação na forma das Cláusulas 7.3.1 e 9.4 antes da sua vigência.

7.3.7. Todos os tributos incidentes serão retidos, recolhidos e pagos conforme a legislação tributária aplicável.

7.3.8. O recibo de pagamento de cada parcela vale apenas para o mês a que se refere, não comprovando pagamento de meses anteriores nem quitação de eventuais majorações ou encargos.

8. Implantação Básica e com Imersão

8.1. Implantação básica. Todo Contratante, em qualquer Plano (Solo ou Team), tem direito à implantação básica, inclusa no Plano e sem custo adicional: um integrante da equipe da xLumen entra em contato com o Contratante, agenda uma reunião e percorre com ele o guia de implantação da documentação da Plataforma. A implantação básica não abrange os itens próprios da implantação com imersão descritos na Cláusula 8.4.

8.2. Implantação com imersão. A xLumen oferece também a implantação com imersão, de contratação separada e remunerada, disponível para qualquer Plano (Solo ou Team). A implantação com imersão compreende tudo o que integra a implantação básica, acrescido do escopo descrito na Cláusula 8.4.

8.3. Condições comerciais da implantação com imersão (prevalece o Formulário de Pedido):

Preço: R$ 4.500;
Duração: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do kickoff (primeira videochamada agendada);
Modalidade: imersão na operação do Contratante e execução pela equipe da xLumen, com até 5 (cinco) videochamadas no período e suporte por chat/WhatsApp e e-mail;
Janela de atendimento da equipe: segunda a sexta, das 9h às 18h;
Reembolso: não há reembolso após o kickoff;
Prorrogação: extensão após os 45 dias depende de orçamento separado.

8.4. Escopo da implantação com imersão: (i) imersão na operação do Contratante, acompanhando como ela funciona; (ii) preparação da estrutura Meta Business e do aplicativo WhatsApp Business, conexão e ativação do número via Cloud API oficial da Meta; (iii) configuração da base inicial no xLumen (serviços, prestadores, agentes de IA, instruções e fluxos de chatbot), com a entrega de agente de IA funcional e de fluxos prontos, até a entrada em operação; e (iv) acompanhamento durante o período contratado, para aprimorar o processo junto com o Contratante, com ajustes pontuais no tempo restante.

8.5. Não inclui, em nenhuma das modalidades de implantação: treinamento de equipe; criação de conteúdo de marketing, textos, áudios ou imagens; migração de dados de outros sistemas (agendamentos, contatos, históricos); custos cobrados pela Meta (verificação de negócio, taxas da WhatsApp Cloud API); e, na implantação com imersão, continuidade após o encerramento do período.

8.6. Validação e responsabilidade pela configuração. Toda configuração realizada pela equipe da xLumen durante a implantação, em qualquer das modalidades — incluindo agentes de IA, instruções de comportamento, fluxos de chatbot, serviços e prestadores — é executada com base nas informações, regras e diretrizes fornecidas pelo Contratante e fica sujeita à validação e à aprovação expressa do Contratante antes da entrada em operação. Uma vez aprovada, a configuração integra o Conteúdo do Contratante e passa a ser de sua responsabilidade exclusiva. A xLumen não responde por resultados, respostas geradas pela IA, agendamentos, erros, omissões ou danos decorrentes de configurações validadas e aprovadas pelo Contratante, aplicando-se integralmente o disposto na Cláusula 12. Nenhuma das modalidades de implantação transfere à xLumen a responsabilidade pela operação do Contratante nem pela prestação de seus serviços aos Clientes Finais.

9. Prazo e Término Contratual

9.1. A contratação inicial vigora pelo prazo definido no Formulário de Pedido (mensal), renovando-se automaticamente ao final de cada ciclo.

9.2. Estes Termos e o Formulário de Pedido poderão ser rescindidos motivadamente por qualquer das Partes nos seguintes casos:

(i) violação destes Termos, do Formulário de Pedido ou anexos pela outra Parte, não sanada em até 30 (trinta) dias do recebimento de notificação;
(ii) decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação da outra Parte;
(iii) caso fortuito ou força maior que impossibilite a execução por prazo superior a 90 (noventa) dias.

9.3. Além do previsto na Cláusula 9.2, a xLumen poderá rescindir estes Termos motivadamente em caso de:

(i) cessão ou transferência das obrigações pelo Contratante sem prévia anuência;
(ii) violação da Política de Uso Aceitável (Anexo III) ou das políticas dos canais conectados (WhatsApp/Meta);
(iii) inadimplência, conforme a Cláusula 7.3.5.

9.4. Rescisão imotivada, após o ciclo inicial:

(i) o Contratante poderá cancelar a qualquer momento, sem aviso prévio e sem multa, na forma da Cláusula 7.3.1, encerrando a renovação ao fim do ciclo mensal vigente;
(ii) a xLumen poderá rescindir imotivadamente mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.

9.5. Como regra geral, em caso de término permanecerão devidos os valores referentes a serviços prestados e recargas adquiridas até a data do efetivo encerramento, não havendo reembolso de mensalidade já paga, de Créditos mensais não utilizados nem de Créditos avulsos.

9.5.1. Exceção — rescisão por culpa da xLumen. Quando o término decorrer comprovadamente de descumprimento destes Termos pela xLumen (rescisão motivada pelo Contratante na forma da Cláusula 9.2-i), o Contratante terá direito ao reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período ou serviço ainda não usufruído, incluindo a fração não utilizada da mensalidade do ciclo vigente e a parcela não executada de eventual implantação com imersão contratada. Os Créditos de IA já consumidos não são reembolsáveis.

9.5.2. Exceção — direito de arrependimento (7 dias). O Contratante que contratar a Plataforma pela primeira vez poderá desistir da contratação e obter o reembolso integral do valor pago pela primeira mensalidade, mediante solicitação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, independentemente do uso da Plataforma no período. Este direito aplica-se exclusivamente à primeira mensalidade do Plano (Solo ou Team), não se estendendo às mensalidades de ciclos subsequentes, à implantação com imersão (Cláusula 8.3) nem aos pacotes avulsos de Créditos de IA (Cláusula 7.2.4), que permanecem regidos pelas condições de reembolso previstas nas respectivas cláusulas.

9.6. Em caso de término, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado pelo prazo de 30 dias contados da data de encerramento. Após esse prazo, a xLumen poderá eliminar os dados, observado o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II) e na legislação aplicável (incluindo períodos legais mínimos de retenção).

9.7. As seguintes cláusulas subsistirão ao término: Propriedade Intelectual (Cl. 10); Proteção de Dados Pessoais (Cl. 11); Limitação de Responsabilidade (Cl. 12); e Confidencialidade (Cl. 14), esta última por até 3 (três) anos.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A xLumen concede ao Contratante autorização limitada, temporária, onerosa, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente conforme estes Termos e o Plano contratado.

10.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, bases de dados, marcas, layouts, interfaces, fluxos, API, webhooks, algoritmos, integrações e demais ativos — são de propriedade exclusiva da AG21 Soluções Ltda / xLumen.

10.3. É vedado ao Contratante: copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, distribuir, licenciar, sublicenciar, vender, fazer engenharia reversa, scraping ou explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer parte dela, sem prévia e expressa autorização escrita da xLumen.

10.4. O Conteúdo do Contratante (dados, agendamentos, cadastros de Clientes Finais, fluxos e instruções de IA) permanece de titularidade do próprio Contratante. O Contratante concede à xLumen uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, processar e exibir o Conteúdo na Plataforma, exclusivamente para os fins de prestação dos serviços contratados.

10.5. Quaisquer desenvolvimentos, melhorias, customizações ou novas versões realizados pela xLumen, ainda que por sugestão ou solicitação do Contratante, serão de titularidade exclusiva da xLumen.

10.6. Feedbacks: o Contratante autoriza a xLumen a utilizar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, sugestões e ideias enviados à xLumen, cedendo de forma gratuita, irrevogável, perpétua e global os direitos patrimoniais sobre tais Feedbacks.

10.7. Dados Agregados: a xLumen poderá gerar dados agregados, anonimizados e/ou estatísticos a partir do uso da Plataforma, para fins de melhoria do produto, geração de benchmarks e demais finalidades comerciais e operacionais, observada a legislação de proteção de dados.

10.8. O Contratante autoriza a xLumen a utilizar, gratuitamente, seu nome, marca e logo em materiais promocionais e institucionais, salvo restrição expressa no Formulário de Pedido.

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. Na execução destes Termos, as Partes observarão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações de proteção de dados aplicáveis, bem como o disposto no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Anexo II).

11.2. Papéis: o Contratante é o Controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Finais e Usuários Autorizados, definindo as finalidades e os meios do tratamento. A xLumen atua como Operador, tratando dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Contratante e o disposto nestes Termos.

11.3. A xLumen adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com as práticas de mercado e proporcionais aos riscos do tratamento, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. A xLumen poderá revisar e atualizar tais medidas a qualquer tempo, desde que não implique redução do nível de proteção.

11.4. Sub-operadores: o Contratante autoriza a xLumen a contratar e utilizar terceiros (sub-operadores) para a prestação dos serviços — incluindo, sem limitação, provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, comunicação por mensagens e fornecimento de modelos de inteligência artificial —, na medida razoável e necessária para viabilizar as operações técnicas e administrativas da Plataforma, sempre observada a Legislação Aplicável e o disposto neste instrumento.

11.5. Inteligência artificial: o Contratante reconhece que o atendimento por agentes de IA processa Conteúdo do Contratante (incluindo dados de Clientes Finais) por meio dos fornecedores de modelos referidos na Cláusula 5.3, exclusivamente para a prestação do serviço de atendimento e agendamento.

11.6. Incidentes. Tomando conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e que envolva dados pessoais tratados por conta do Contratante, a xLumen comunicará o Contratante sem demora injustificada e, em todo caso, em até 2 (dois) dias úteis contados da confirmação do incidente, fornecendo as informações de que dispuser para que o Contratante cumpra suas obrigações legais e regulatórias perante a ANPD e os titulares, na forma do Anexo II (DPA). A comunicação será feita por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Contratante e/ou da página oficial de status (status.xlumen.com.br), e não constitui reconhecimento de culpa ou responsabilidade pela xLumen.

11.7. Direitos do titular: a xLumen disponibilizará ao Contratante meios para atender às solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade), nos termos da LGPD.

11.8. A xLumen poderá tratar dados pessoais para fins próprios apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direito, segurança da Plataforma e prevenção a fraudes.

11.9. Transferência internacional. O Contratante reconhece e autoriza que, para a prestação dos serviços — notadamente o processamento por modelos de inteligência artificial e a hospedagem em nuvem —, dados pessoais poderão ser transferidos e tratados fora do território nacional. A xLumen adotará, conforme o caso, ao menos uma das hipóteses de transferência internacional previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, garantias de nível de proteção adequado ou outra base legal aplicável, exigindo de seus sub-operadores padrões de segurança compatíveis com esta cláusula e com o Anexo II (DPA).

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O Contratante deverá indenizar, defender e isentar a xLumen de quaisquer perdas, danos, reclamações ou demandas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

(i) violação destes Termos, do Formulário de Pedido ou anexos pelo Contratante ou seus Usuários Autorizados;
(ii) violação de direitos de terceiros (incluindo Clientes Finais);
(iii) descumprimento das políticas dos canais conectados (WhatsApp/Meta);
(iv) conteúdo das mensagens, fluxos, instruções de IA, agendamentos e serviços prestados aos Clientes Finais.

Para os fins desta cláusula, a obrigação de defender consiste em, a critério da xLumen, assumir o polo passivo da demanda ou reembolsar integralmente os custos de defesa (incluindo honorários) por ela incorridos.

12.2. No máximo permitido pela legislação aplicável, a xLumen não será responsável por:

(i) danos indiretos, lucros cessantes ou expectativa de receita;
(ii) imprecisões, erros ou condutas geradas por agentes de IA configurados pelo Contratante;
(iii) não recebimento de mensagens pelos Clientes Finais por motivos alheios à xLumen;
(iv) decisões, ações ou omissões da Meta, das operadoras, de provedores de e-mail, dos fornecedores de modelos de IA ou de quaisquer integrações de terceiros;
(v) produtos e serviços ofertados pelo Contratante aos seus Clientes Finais.

12.3. A responsabilidade total agregada da xLumen, em qualquer hipótese, não excederá o montante efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à ocorrência do evento danoso. Este limite aplica-se exclusivamente à xLumen e não é afastado por descumprimento contratual, falha da Plataforma ou incidente de qualquer natureza, ressalvadas apenas as hipóteses de dolo, fraude ou culpa grave comprovados da xLumen, ou outras em que a limitação seja vedada por norma cogente.

12.4. O limite da Cláusula 12.3 não beneficia o Contratante. As obrigações de indenização do Contratante (Cláusula 12.1) e a sua responsabilidade decorrente de (i) violação destes Termos, do Formulário de Pedido, dos anexos ou da Política de Uso Aceitável; (ii) violação de direitos de terceiros, incluindo Clientes Finais; (iii) descumprimento das políticas dos canais conectados (WhatsApp/Meta); (iv) violação de propriedade intelectual (Cláusula 10); (v) descumprimento das obrigações de confidencialidade (Cláusula 14) ou de proteção de dados pessoais (Cláusula 11); e (vi) dolo ou fraude — não estão sujeitas a qualquer limitação de valor.

12.5. A xLumen não se responsabiliza por falhas decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade, como indisponibilidade de internet, falhas de hardware/software do Contratante, instabilidades da Meta/WhatsApp ou de serviços conectados, e demais eventos de caso fortuito ou força maior.

12.6. A Plataforma é disponibilizada na forma em que se encontra (as is), não havendo garantia de uso ininterrupto ou totalmente livre de erros. A disponibilização constitui obrigação de meio, e não de resultado.

13. Declarações e Garantias de Conformidade

13.1. As Partes declaram conhecer e comprometem-se a cumprir a legislação aplicável de anticorrupção, antilavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, notadamente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

13.2. As Partes obrigam-se a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável.

13.3. As Partes comprometem-se a cumprir a legislação proibitiva do trabalho infantil e análogo ao escravo.

14. Confidencialidade

14.1. Consideram-se “Informações Confidenciais” todas as informações divulgadas por uma Parte à outra em razão desta contratação, oralmente ou por escrito, independentemente de marcação expressa.

14.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (a) sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem culpa da Parte Receptora; (b) já fossem conhecidas pela Parte Receptora à época da divulgação; (c) sejam obtidas legitimamente de terceiros; (d) sejam desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora; ou (e) sejam divulgadas com autorização da Parte Reveladora.

14.3. As obrigações de sigilo subsistirão por até 3 (três) anos contados do término destes Termos.

15. Disposições Gerais

15.1. Estes Termos, o Formulário de Pedido e seus anexos constituem o entendimento integral entre as Partes, substituindo tratativas anteriores. Em caso de conflito, prevalecerá o disposto no Formulário de Pedido mais atual, depois os anexos quanto às respectivas matérias, e por fim estes Termos.

15.2. As Partes são independentes, não havendo vínculo empregatício, societário ou de representação legal entre si.

15.3. A tolerância quanto a eventuais descumprimentos não constituirá renúncia de direitos nem novação.

15.4. Na hipótese de qualquer disposição ser considerada nula, inválida ou ineficaz, será tratada de forma separada, permanecendo as demais cláusulas válidas e eficazes.

15.5. Cessão: a xLumen poderá ceder, parcial ou totalmente, os direitos e obrigações destes Termos a empresas do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operações societárias (fusão, aquisição, reorganização), independentemente de anuência do Contratante. O Contratante somente poderá ceder seus direitos e obrigações mediante prévio consentimento escrito da xLumen.

15.6. As Partes reconhecem a validade e a eficácia da assinatura eletrônica, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001).

15.7. Quaisquer notificações deverão ser enviadas para o e-mail [email protected] ou para o e-mail cadastrado pelo Contratante na Plataforma.

16. Foro e Legislação Aplicável

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Muriaé-MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.