Anexo III — Política de Uso Aceitável

Anexo integrante dos Termos de Serviço do xLumen.

Data da última atualização: 08/06/2026 Versão: 1.0

Esta Política de Uso Aceitável (“Política”) é parte integrante dos Termos de Serviço do xLumen e aplica-se ao acesso e uso da Plataforma pelo Contratante e por seus Usuários Autorizados, ao uso do Canal de Atendimento e dos serviços conectados, bem como ao conteúdo das mensagens trocadas com os Clientes Finais e a todo Conteúdo do Contratante inserido na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante concorda com esta Política e responsabiliza-se por seu cumprimento integral por seus Usuários Autorizados e por quaisquer terceiros que contrate para operar a Plataforma em seu nome. Os termos iniciados em maiúscula não definidos aqui têm o significado atribuído nos Termos de Serviço.

A xLumen poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, entrando a nova versão em vigor na data de última atualização informada.

1. Requisitos para uso

1.1. O Contratante deve manter-se em conformidade com os termos de uso e as políticas dos canais conectados, notadamente os WhatsApp Business Terms e a Commerce Policy da Meta, na forma da Cláusula 6 dos Termos de Serviço. As políticas dos canais podem ser alteradas a qualquer tempo, cabendo ao Contratante acompanhá-las.

1.2. O envio de mensagens aos Clientes Finais deve ser precedido da obtenção de opt-in inequívoco ou de outra base legal válida e aceita pelas condições do canal utilizado. O Contratante deve manter política de privacidade própria, clara e acessível aos seus Clientes Finais.

1.3. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens e por todo Conteúdo do Contratante, devendo deter os direitos e as autorizações necessários à sua utilização e garantir que não violam a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

1.4. A realização de testes de segurança de qualquer natureza (incluindo análise de vulnerabilidade ou testes de intrusão/pentest) sobre a Plataforma ou sua infraestrutura depende de autorização prévia, expressa e por escrito da xLumen, que poderá negá-la por critérios técnicos.

2. Usos proibidos

As proibições abaixo são exemplificativas e não exaustivas.

2.1. Quanto à Plataforma (técnico)

O Contratante não deve: (i) ceder, sublicenciar, vender, alugar, distribuir, copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, scraping ou explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer parte dela; (ii) acessar ou usar a Plataforma de forma que prejudique sua segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento, ou por meios diversos das interfaces e instruções fornecidas; (iii) disseminar vírus ou qualquer código ou software malicioso, ou interferir indevidamente na Plataforma, em outros usuários ou em terceiros.

2.2. Quanto à Conta (operacional)

O Contratante não deve: (i) acessar a Plataforma com credenciais de terceiros ou e-mails de grupo; (ii) permitir que pessoas que não sejam parte dos Termos de Serviço utilizem a Conta em benefício próprio, observada a regra de Conta única por operação (Cláusula 2.4 dos Termos de Serviço); (iii) burlar quaisquer limites técnicos ou comerciais aplicados à Conta.

2.3. Quanto ao conteúdo e às mensagens

O Contratante não deve utilizar a Plataforma, o Canal de Atendimento ou o conteúdo das mensagens para:

(i) enviar SPAM, mensagens não solicitadas ou comunicações sem o opt-in ou base legal exigidos;
(ii) veicular conteúdo ilícito, falso, enganoso, fraudulento, obsceno, ofensivo, que viole a privacidade de terceiros, promova discriminação, ódio ou fanatismo, ou que tenha caráter político-eleitoral;
(iii) violar direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros;
(iv) ofertar ou vender produtos e serviços ilícitos ou vedados pelas políticas dos canais conectados, tais como, sem limitação: medicamentos sujeitos a prescrição e drogas; armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas e itens de tabaco quando vedados pelo canal; jogos de azar; conteúdo adulto ou sexualizado; e produtos que violem direitos de terceiros;
(v) segmentar ou perfilar indivíduos com base em dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros), exceto no estrito atendimento da finalidade legítima do próprio Cliente Final e com a base legal adequada;
(vi) conduzir vigilância, rastreamento ou monitoramento de indivíduos ou grupos de forma ilícita, discriminatória ou incompatível com a expectativa razoável de privacidade.

2.4. Quanto ao uso de inteligência artificial

O Contratante, responsável pela configuração e supervisão dos agentes de IA (Cláusula 4.4 dos Termos de Serviço), não deve: (i) configurar agentes de IA para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole esta Política; (ii) empregar a IA para prestar, sem a devida supervisão profissional, orientações que exijam profissional habilitado (notadamente de saúde ou jurídicas) de modo a induzir o Cliente Final a erro; (iii) apresentar o agente de IA de forma enganosa quando a legislação exigir transparência quanto à natureza automatizada do atendimento.

3. Disposições finais

3.1. A inobservância desta Política constitui infração material dos Termos de Serviço, ensejando a rescisão motivada na forma da Cláusula 9.3 e a responsabilização do Contratante na forma da Cláusula 12, sem prejuízo de eventual suspensão imediata prevista nos Termos de Serviço.

3.2. A xLumen poderá, sem a isso se obrigar, monitorar o uso da Plataforma para verificar o cumprimento desta Política. A xLumen não realiza análise, moderação ou censura prévia do Conteúdo do Contratante nem das mensagens trocadas com os Clientes Finais, que não são por ela endossados.

3.3. Violações a esta Política podem ser comunicadas à xLumen pelo e-mail [email protected].